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Jurisprudência


TJDF HBC - 1016308-20170020113708HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, 2º, II, CPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude da gravidade concreta do crime imputado ao paciente, mormente pela violência gratuita e desnecessária quando, vítima já rendida e sem reação agrediu-a fisicamente, do que decorreram as várias lesões corporais. vez . Tal argumento não é genérico, tampouco somente repete as elementares do tipo penal, mas reflete a dinâmica concreta do crime pelo qual o paciente foi preso, o que causa inequívoca intranqüilidade social, rompendo-se a ordem pública que o sistema jurídico visa preservar. Assim, a periculosidade social do agente está suficiente demonstrada para fins de fundamentação idônea de sua custódia cautelar. 3. As circunstâncias de o paciente ter residência fixa, estudar e trabalhar por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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