TJDF HBC - 1016318-20170020115746HBC
HABEAS CORPUS- TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - CONDENAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - WRIT PARCIALMENTE ADMITIDO - ORDEM DENEGADA. I. A via do habeas corpus não é a adequada para análise de revisão de dosimetria de sentença que aguarda julgamento de apelação criminal. II. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Writ parcialmente admitido e denegada a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - CONDENAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - WRIT PARCIALMENTE ADMITIDO - ORDEM DENEGADA. I. A via do habeas corpus não é a adequada para análise de revisão de dosimetria de sentença que aguarda julgamento de apelação criminal. II. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Writ parcialmente admitido e denegada a ordem.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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