HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO SIMPLES. CONVERSÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMISSÃO PARCIAL DA ORDEM. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Ausente decisão do Juízo da Execução Penal sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos obsta a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao Núcleo de Custódia Temporário do Centro Penitenciário da Papuda, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal de punir, autorizado pela condenação definitiva, sendo medida imprescindível para dar início à execução penal. III - Ordem admitida parcialmente e, no mérito, denegada.