TJDF HBC - 1017390-20170020115890HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVAS NOVAS DECORRENTES DE NOVOS ATOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PATENTE DO QUADRO FÁTICO. PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se o objeto do habeas corpus - pedido e causa de pedir - é em parte idêntico a outro já julgado pelo Tribunal, e não há menção a fato ou fundamento jurídico novo que justifique a reapreciação da questão jurídica decidida, a hipótese configura mera reiteração de pedido, merecendo o writ ser parcialmente conhecido. 2. Se as provas produzidas no processo originário após o julgamento do último habeas corpus impetrado em favor do paciente não evidenciam alteração patente do quadro fático, hábil a esvaziar a acusação feita na denúncia, como alegado pelos impetrantes, não é possível afirmar que o pressuposto da garantia da ordem pública encontra-se superado. 3. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVAS NOVAS DECORRENTES DE NOVOS ATOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PATENTE DO QUADRO FÁTICO. PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se o objeto do habeas corpus - pedido e causa de pedir - é em parte idêntico a outro já julgado pelo Tribunal, e não há menção a fato ou fundamento jurídico novo que justifique a reapreciação da questão jurídica decidida, a hipótese configura mera reiteração de pedido, merecendo o writ ser parcialmente conhecido. 2. Se as provas produzidas no processo originário após o julgamento do último habeas corpus impetrado em favor do paciente não evidenciam alteração patente do quadro fático, hábil a esvaziar a acusação feita na denúncia, como alegado pelos impetrantes, não é possível afirmar que o pressuposto da garantia da ordem pública encontra-se superado. 3. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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