TJDF HBC - 1018507-20170020107277HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I - Não há que se falar em inépcia da denúncia ou trancamento da ação penal, em razão da ausência de individualização da conduta do paciente quanto ao 2º fato descrito na denúncia, tendo em vista que em seu aditamento, foi expressamente relatada sua participação no evento criminoso, o que evidenciaa perda superveniente do objeto desse writ. II - Julgamento prejudicado. Perda superveniente do objeto.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I - Não há que se falar em inépcia da denúncia ou trancamento da ação penal, em razão da ausência de individualização da conduta do paciente quanto ao 2º fato descrito na denúncia, tendo em vista que em seu aditamento, foi expressamente relatada sua participação no evento criminoso, o que evidenciaa perda superveniente do objeto desse writ. II - Julgamento prejudicado. Perda superveniente do objeto.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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