TJDF HBC - 1018619-20170020117245HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal pela qual a paciente foi pronunciada teve a instrução criminal encerrada, estando o feito na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, restando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal pela qual a paciente foi pronunciada teve a instrução criminal encerrada, estando o feito na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, restando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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