TJDF HBC - 1018661-20170020117358HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1-Malgrado a existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. 2- A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 3- Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1-Malgrado a existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. 2- A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 3- Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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