TJDF HBC - 1018798-20170020112705HBC
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA CUSTÓDIA. INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. AUSENTES. FATOS NOVOS. INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES ESTENDIDAS AO NOVO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo em vista a ausência dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há falar em novo decreto prisional, uma vez que suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2. Havendo notícia nos autos de que a vítima está residindo em outro endereço, os efeitos das medidas cautelares impostas ao paciente devem ser estendidos. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA CUSTÓDIA. INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. AUSENTES. FATOS NOVOS. INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES ESTENDIDAS AO NOVO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo em vista a ausência dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há falar em novo decreto prisional, uma vez que suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2. Havendo notícia nos autos de que a vítima está residindo em outro endereço, os efeitos das medidas cautelares impostas ao paciente devem ser estendidos. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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