HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a denúncia não tenha descrito que o paciente tratou diretamente com a vítima para induzi-la ou a mantido em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, para auferir a vantagem ilícita recebida, descreveu que assim agiu o corréu, bem como que havia ajuste prévio entre ele e o paciente, o que é suficiente para caracterizar, em tese, a tipicidade da conduta imputada ao paciente, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código Penal, de maneira que a inicial não é inepta. 2. O Juízo consignou que a denúncia foi apresentada com elementos de informação produzidos no curso do inquérito policial e que, ao menos nesse momento processual, são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia, de maneira que não há falar em falta de justa causa para a ação penal ou em atipicidade da conduta, em especial porque não foi juntada nenhuma prova pré-constituída para afastar a conclusão do Juízo e, ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória, de maneira que tais questões deverão ser debatidas no curso da instrução processual penal. 3. Ordem denegada.