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Jurisprudência


TJDF HBC - 1019870-20170020115666HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta de sua conduta, o que revelaria sua periculosidade social. No Auto de Prisão em flagrante, adolescente que também foi apreendido pelo roubo, afirmou ter sido o paciente o autor intelectual do delito em apuração, tendo inclusive lhe fornecido o simulacro de arma de fogo para roubar os celulares de umas meninas que estavam na residência daquele. Ademais, afirmou o menor que o paciente teria lhe prometido compensação financeira pelo serviço. Esse proceder, chamar um menor para assaltar a sua própria casa, mediante paga e com fornecimento de simulacro de arma de fogo, revela a gravidade concreta de delito imputado ao acusado e a sua inequívoca periculosidade social, justificando a sua custódia cautelar. 3. As circunstâncias pessoas favoráveis do paciente por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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