TJDF HBC - 1020102-20170020116347HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. CUIDADOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta das circunstâncias do crime. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis à paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III.Não havendo nos autos quaisquer informações que confirmem que os filhos menores da paciente necessitem de cuidados que só possam ser prestados por ela, não há como conceder a prisão domiciliar. IV. A concessão da prisão domiciliar é faculdade do julgador, que deverá analisar o caso concreto, a fim de aplicá-la ou não. V. Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. CUIDADOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta das circunstâncias do crime. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis à paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III.Não havendo nos autos quaisquer informações que confirmem que os filhos menores da paciente necessitem de cuidados que só possam ser prestados por ela, não há como conceder a prisão domiciliar. IV. A concessão da prisão domiciliar é faculdade do julgador, que deverá analisar o caso concreto, a fim de aplicá-la ou não. V. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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