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Jurisprudência


TJDF HBC - 1020350-20170020118795HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a quem encontra-se envolvido em outras incidências penais, demonstra a necessidade de se manter a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos e fundamentos, não enseja nenhum tipo de malferimento ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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