TJDF HBC - 1020410-20170020120034HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 140, CAPUT E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado reincidente, cuja folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 140, CAPUT E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado reincidente, cuja folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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