TJDF HBC - 1020411-20170020120000HBC
HABEAS CORPUS. ARTS.150, § 1º, 129, § 9º, 147 e 146, §§ 1º e 2º, (NA FORMA DO ART. 14, II) TODOS DO CÓDIGO PENAL E C/C OS ARTS. 5º, III E 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente invadiu a residência da vítima e a agrediu com chutes, socos, com um capacete e também com o emprego de duas facas, causando-lhe lesões, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS.150, § 1º, 129, § 9º, 147 e 146, §§ 1º e 2º, (NA FORMA DO ART. 14, II) TODOS DO CÓDIGO PENAL E C/C OS ARTS. 5º, III E 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente invadiu a residência da vítima e a agrediu com chutes, socos, com um capacete e também com o emprego de duas facas, causando-lhe lesões, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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