HABEAS CORPUS. ART.147, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, I, II, E III, LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes das condutas atribuídas ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal, quando a integridade física e psicológica da vítima está ameaçada, em face do histórico de agressões físicas e ameaças praticadas por indivíduo que, apesar da proibição judicial de manter contato com a vítima, voltou a importuná-la. Se o paciente é dado como infrator do artigo 147 a prisão cautelar por 21 (vinte e um) dias não se mostra desproporcional, eis que inferior à pena mínima prevista para o crime narrado na denúncia.