TJDF HBC - 1020637-20170020115256HBC
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM FUTURA REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA - VIA INADEQUADA. I. Indeferido o pedido de justificação criminal para a produção de provas novas a serem utilizadas em revisão criminal. II.Transitada em julgado a decisão e arquivado o processo, incabível o reexame do tema em sede de habeas corpus. Nada impede que a matéria volte a ser pleiteada em nova ação e utilizado o recurso cabível na hipótese de indeferimento. III. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM FUTURA REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA - VIA INADEQUADA. I. Indeferido o pedido de justificação criminal para a produção de provas novas a serem utilizadas em revisão criminal. II.Transitada em julgado a decisão e arquivado o processo, incabível o reexame do tema em sede de habeas corpus. Nada impede que a matéria volte a ser pleiteada em nova ação e utilizado o recurso cabível na hipótese de indeferimento. III. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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