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Jurisprudência


TJDF HBC - 1021528-20170020118746HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em virtude do modus operandi utilizada para prática delitiva, o que revelaria sua periculosidade social. Nesse particular, destaca-se que, segundo consta, o paciente aproveitou de um espetáculo musical em Brasília (Villa Mix), no qual reuniu uma grande quantidade de pessoas para subtrair os aparelhos celulares daqueles que ali foram para se divertir. Ressalta-se que em poder do paciente foram encontrados 23 (vinte e três) aparelhos celulares, a denotar a destreza e o ímpeto exagerado de subtrair os bens das pessoas que foram ao referido show. Esse proceder do paciente, inequivocamente, denota sua periculosidade social, causando severa intranqüilidade social, justificando a sua custódia cautelar como forma de se garantir a ordem pública. 3. As circunstâncias de o paciente ter residência fixa, estudar e trabalhar por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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