TJDF HBC - 102245-HBC792197
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - Impossível o trancamento do inquérito policial se dá indícios de um crime e de sua autoria, não competindo à via estreita do habeas corpus analisar profundamente a prova, no que se refere a ser ou não o ilícito referente apenas à esfera cível. - Deve ser decretada a prisão provisória, para garantir eventual instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando, além da existência de crime e indícios de autoria, o acusado, na tentativa de dificultar a investigação policial, fornece inúmeros endereços duvidosos e não comparece à delegacia quando intimado.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - Impossível o trancamento do inquérito policial se dá indícios de um crime e de sua autoria, não competindo à via estreita do habeas corpus analisar profundamente a prova, no que se refere a ser ou não o ilícito referente apenas à esfera cível. - Deve ser decretada a prisão provisória, para garantir eventual instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando, além da existência de crime e indícios de autoria, o acusado, na tentativa de dificultar a investigação policial, fornece inúmeros endereços duvidosos e não comparece à delegacia quando intimado.
Data do Julgamento
:
15/12/1997
Data da Publicação
:
25/03/1998
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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