HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NÃO APRECIADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado em um ano de detenção, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, expedindo-se mandado de prisão para início da execução penal. 2 A expedição do mandado com o trânsito em julgado de sentença é lícita quando o regime determinado na sentença é o semiaberto, que deve ser cumprido em estabelecimento penal adequado. É incabível em sede de habeas corpus acolher a transferência do regime semiaberto para prisão domiciliar, dada a necessidade de aferir os requisitos objetivos e subjetivo da progressão de regime. Competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. 3 A omissão da autoridade coatora em apreciar o pedido de trabalho externo para o condenado no regime semiaberto configura coação ilegal sanável pela via do habeas corpus, pois o condenado está preso há mais de dois meses sem poder usufruir os benefícios próprios do regime semiaberto. Fixação do prazo de dez dias para a apreciação do pedido. 4 Ordem parcialmente concedida.