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Jurisprudência


TJDF HBC - 1022783-20170020121326HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 12.850/2013. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, presa cautelarmente por integrar organização criminosa transnacional, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e por conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Não comprovada a imprescindibilidade da presença da Paciente, para fins de prestar cuidados especiais à sua filha de 01 (ano) e 6 (seis) meses de idade, na forma do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, inviável a concessão do benefício de prisão domiciliar. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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