TJDF HBC - 1023345-20170020119610HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.250,13G DE MACONHA E 100,35G DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Discutir, em sede de habeas corpus, se a conduta praticada se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse de substância entorpecente para consumo próprio, ou seja, discutir a tipificação legal da conduta, é proceder à dilação probatória no bojo dessa ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito. A pretensão somente poderia ser acolhida se restasse caracterizada de modo flagrante, o que não ocorre no caso dos autos, em que são suficientes, ao menos por ora, a apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente - massa líquida total de 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína -, e o fato de o paciente e o co-indiciado terem se evadido com o veículo, não atendendo à ordem de parar na barreira policial. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente e o co-indiciado tentaram fugir quando da abordagem em uma barreira policial, sendo necessária perseguição policial, bem como em razão da diversidade, natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida, a saber, 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.250,13G DE MACONHA E 100,35G DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Discutir, em sede de habeas corpus, se a conduta praticada se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse de substância entorpecente para consumo próprio, ou seja, discutir a tipificação legal da conduta, é proceder à dilação probatória no bojo dessa ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito. A pretensão somente poderia ser acolhida se restasse caracterizada de modo flagrante, o que não ocorre no caso dos autos, em que são suficientes, ao menos por ora, a apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente - massa líquida total de 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína -, e o fato de o paciente e o co-indiciado terem se evadido com o veículo, não atendendo à ordem de parar na barreira policial. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente e o co-indiciado tentaram fugir quando da abordagem em uma barreira policial, sendo necessária perseguição policial, bem como em razão da diversidade, natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida, a saber, 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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