TJDF HBC - 1023678-20170020122923HBC
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO LOCALIZADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após assinatura de termo de compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando não informou ao Juízo o novo endereço. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO LOCALIZADO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória após assinatura de termo de compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando não informou ao Juízo o novo endereço. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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