TJDF HBC - 1024200-20170020120838HBC
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus.Crimes de ameaça, dano e coação no curso do processo. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Direito do paciente de visitação dos filhos menores. Questão subjacente ao término do casamento havido entre as partes. Fumus comissi delicti presente. Periculum libertatis não demonstrado. Predicados favoráveis do paciente. Concessão de liberdade provisória mediante fiança, no montante de 50 salários mínimos, e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida em parte; liminar confirmada.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus.Crimes de ameaça, dano e coação no curso do processo. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Direito do paciente de visitação dos filhos menores. Questão subjacente ao término do casamento havido entre as partes. Fumus comissi delicti presente. Periculum libertatis não demonstrado. Predicados favoráveis do paciente. Concessão de liberdade provisória mediante fiança, no montante de 50 salários mínimos, e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida em parte; liminar confirmada.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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