TJDF HBC - 1024202-20170020118480HBC
Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao crime de dano. Remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com imposição de medidas socioeducativas de advertência, comprovação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino e prestação de serviços à comunidade. Anuência do adolescente e do seu representante legal. Sentença homologatória transitada em julgado. Execução (VEMSE/DF). Posterior alegação da Defensoria Pública do DF de violação ao princípio da defesa técnica (ECA, art. 207). Improcedência ante a inexistência de nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Precedentes. Impetração admitida; ordem denegada.
Ementa
Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao crime de dano. Remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com imposição de medidas socioeducativas de advertência, comprovação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino e prestação de serviços à comunidade. Anuência do adolescente e do seu representante legal. Sentença homologatória transitada em julgado. Execução (VEMSE/DF). Posterior alegação da Defensoria Pública do DF de violação ao princípio da defesa técnica (ECA, art. 207). Improcedência ante a inexistência de nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Precedentes. Impetração admitida; ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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