TJDF HBC - 1024241-20170020118248HBC
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do réu, quepermaneceu preso durante a instrução processual, se persistem os motivos da segregação cautelar. II - A prolação de sentença condenatória somente reforça o fumus comissi delicti. III - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta ao réu a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - A expedição de carta de guia provisória evita que o condenado aguarde o julgamento de eventual recurso em regime mais gravoso do que determinado na sentença, o que afasta a alegação de inobservância do princípio da proporcionalidade. V - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do réu, quepermaneceu preso durante a instrução processual, se persistem os motivos da segregação cautelar. II - A prolação de sentença condenatória somente reforça o fumus comissi delicti. III - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta ao réu a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - A expedição de carta de guia provisória evita que o condenado aguarde o julgamento de eventual recurso em regime mais gravoso do que determinado na sentença, o que afasta a alegação de inobservância do princípio da proporcionalidade. V - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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