HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRÉVIO ESTUDO DE CASO PELA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS (PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA EM CENA PORNOGRÁFICA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ARMAZENAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, ao indeferir a progressão ao regime aberto, a autoridade impetrada atentou-se ao sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade previsto na Lei nº 7.210/1984, às circunstâncias do caso concreto e às observações lançadas nas avaliações psicológicas nas quais o paciente foi submetido durante a execução penal, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A decisão impugnada também não apresenta manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício no tocante à análise do pedido de concessão de saídas temporárias para depois da realização de estudo de caso pela Seção Psicossocial, pois o exame criminológico realizado no paciente indicou a necessidade de acompanhamento psicológico e avaliação psiquiátrica para a concessão de futuros benefícios, em razão da natureza do delito - crime sexual contra crianças -, e por ter sido detectado traços negativos de personalidade a recomendar esse acompanhamento. O trâmite dos autos na origem não revela, de forma manifesta, a alegada morosidade, estando o feito seguindo seu curso normal quando confrontado com o significativo volume de processos em trâmite no Juízo a quo. 6. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, por não haver flagrante ilegalidade na decisão que postergou a análise do benefício de saídas temporárias para depois da realização de estudo de caso pela Seção Psicossocial e que negou ao paciente a progressão ao regime aberto.