HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, porquanto a medida é cabível, tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime imputado aos pacientes é superior a quatro anos e o primeiro paciente é reincidente em crime doloso. 2. A necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública restou comprovada, diante da reiteração dos pacientes em crimes e atos ilícitos. 3. O primeiro paciente, aos 25 anos de idade, ostenta uma condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, por duas vezes, bem como possui passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pelo ato infracional análogo ao crime de roubo. O segundo paciente, de 19 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de disparo de arma de fogo, roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo. Tais circunstâncias indicam que os pacientes reiteram na prática de crimes e atos ilícitos e não se intimidam com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.