HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Autilização de arma de fogo foi sopesada apenas na primeira fase, como circunstâncias do crime. Não havendo a alegada dupla valoração. Por outro lado, a sentença e o acórdão foram devidamente motivados e a pena do crime relativo ao crime de adulteração de sinal foi estabelecida em seu mínimo legal, não havendo justo motivo para irresignação, porquanto, devidamente fundamentado. 3. Não há manifesta ilegalidade na adoção do concurso material, sendo inviável uma análise mais aprofundada na via estreita do habeas corpus. 3. Habeas Corpus não conhecido.