TJDF HBC - 1026703-20170020130533HBC
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, C/C O ART. 5º, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE APROXIMA DA PENA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 21 DA LCP. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente foi preso em flagrante e indiciado por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III da Lei 11.340/2006, mas sobreveio denúncia imputando-lhe a prática de vias de fato, e considerando-se que a prisão cautelar se aproxima da pena mínima prevista no art. 21 da LCP, concede-se a ordem, confirmando-se a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, C/C O ART. 5º, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE APROXIMA DA PENA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 21 DA LCP. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente foi preso em flagrante e indiciado por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III da Lei 11.340/2006, mas sobreveio denúncia imputando-lhe a prática de vias de fato, e considerando-se que a prisão cautelar se aproxima da pena mínima prevista no art. 21 da LCP, concede-se a ordem, confirmando-se a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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