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Jurisprudência


TJDF HBC - 1026921-20170020127689HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1- A forma de acondicionamento dos entorpecentes e as circunstâncias como foram encontradas as referidas substâncias ilícitas revelam fortes indícios de traficância. 2- Malgrado a existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. 3- A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 4- No caso sub judice,não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ante a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente. 5- Ordem denegada.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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