TJDF HBC - 1027828-20170020126813HBC
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. WRIT OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO A SER CONSIDERADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO ELA EM SI MESMO CONSIDERADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO POR PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Limitando-se a ordem a pedir alteração do requisito objetivo a ser considerado para fins de progressão de regime e não ela em si considerada, não há se falar em inadequação da via eleita e aplicação do enunciado 15 da Súmula deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2.Tendo o paciente praticado o crime de tráfico de drogas em 4.12.2014, portanto depois da entrada em vigor da Lei 11.464/2007, deve ser aplicada para fins de progressão de regime a fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 em razão de ele ser reincidente. 3. Preliminar rejeitada. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. WRIT OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO A SER CONSIDERADO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E NÃO ELA EM SI MESMO CONSIDERADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO POR PACIENTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Limitando-se a ordem a pedir alteração do requisito objetivo a ser considerado para fins de progressão de regime e não ela em si considerada, não há se falar em inadequação da via eleita e aplicação do enunciado 15 da Súmula deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2.Tendo o paciente praticado o crime de tráfico de drogas em 4.12.2014, portanto depois da entrada em vigor da Lei 11.464/2007, deve ser aplicada para fins de progressão de regime a fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 em razão de ele ser reincidente. 3. Preliminar rejeitada. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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