TJDF HBC - 1028085-20170020129026HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes alegam tão somente a existência de excesso de prazo. Não obstante restou demonstrado nos autos que a instrução criminal foi encerrada dentro do prazo legal, sem que houvesse desídia do Juízo. Ademais, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, que consigna: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes alegam tão somente a existência de excesso de prazo. Não obstante restou demonstrado nos autos que a instrução criminal foi encerrada dentro do prazo legal, sem que houvesse desídia do Juízo. Ademais, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, que consigna: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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