TJDF HBC - 1028146-20170020125360HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. GRAVIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida, municiada com 14 cartuchos, para a garantia da ordem pública, porque se trata de delito de mera conduta e perigo abstrato, os quais revelam a periculosidade social de sua conduta e indicam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática reiterada de tais crimes. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos, bem como a alegação de que, se condenado, ao paciente será imposto o regime menos grave, para cumprimento da pena, não serve para fundamentar sua soltura. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. GRAVIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida, municiada com 14 cartuchos, para a garantia da ordem pública, porque se trata de delito de mera conduta e perigo abstrato, os quais revelam a periculosidade social de sua conduta e indicam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática reiterada de tais crimes. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos, bem como a alegação de que, se condenado, ao paciente será imposto o regime menos grave, para cumprimento da pena, não serve para fundamentar sua soltura. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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