TJDF HBC - 1030207-20170020134087HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.503/97. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O processo penal é regido pelo princípio da verdade real, sempre que possível,sem quaisquer artifícios, presunções ou ficções. Se da intempestiva apresentação da resposta à acusação decorreria maior prejuízo à defesa do que em caso de silêncio do defensor constituído, considerando-se a norma hospedada no § 2º do art. 392-A do CPP, e sendo certo que duas testemunhas arroladas pela Defesa se encontravam no veículo conduzido pelo acusado no momento dos fatos e não foram identificadas pela autoridade policial, concede-se a ordem para que se proceda à oitiva dessas testemunhas.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.503/97. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O processo penal é regido pelo princípio da verdade real, sempre que possível,sem quaisquer artifícios, presunções ou ficções. Se da intempestiva apresentação da resposta à acusação decorreria maior prejuízo à defesa do que em caso de silêncio do defensor constituído, considerando-se a norma hospedada no § 2º do art. 392-A do CPP, e sendo certo que duas testemunhas arroladas pela Defesa se encontravam no veículo conduzido pelo acusado no momento dos fatos e não foram identificadas pela autoridade policial, concede-se a ordem para que se proceda à oitiva dessas testemunhas.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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