TJDF HBC - 1030209-20170020131778HBC
HABEAS CORPUS. ART147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, CAPUT, INCISO III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, CAPUT, INCISO III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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