TJDF HBC - 1030423-20170020118875HBC
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AMEAÇA CONTRA A EX COMPANHEIRA. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Paciente preso por prisão preventiva porque descumpriu ordem proibitiva de aproximação e contato com a ex-companheira, ameaçando-a de morte, bem como promovendo contra esta agressões físicas. 2. O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. 3. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do Paciente que descumpre medidas protetivas de urgência. 4. A reiteração da conduta e descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AMEAÇA CONTRA A EX COMPANHEIRA. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Paciente preso por prisão preventiva porque descumpriu ordem proibitiva de aproximação e contato com a ex-companheira, ameaçando-a de morte, bem como promovendo contra esta agressões físicas. 2. O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. 3. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do Paciente que descumpre medidas protetivas de urgência. 4. A reiteração da conduta e descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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