HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO, MEDIANTE DISPENSA ILEGAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULHER COM FILHO MENOR 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. ANALISE DE CONDIÇÕES DA MÃE E DO MENOR PARA A SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta dos crimes, além da necessidade de garantia a ordem pública e a instrução criminal, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Primariedade, bons antecedentes, e outras condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação do decreto da prisão preventiva. 4. A alteração trazida pela Lei 13.257/2016, acrescentando o inciso V, ao art, 318, do Código de Processo Penal, limitou-se a afirmar para a substituição o requisito de ser mulher com filho menor de 12 anos, sem nada condicionar como ocorre no inciso III, do mesmo artigo e Código, quando o legislador condiciona a imprescindibilidade de cuidado ao menor. Não obstante, uma vez cumprido este requisito, não se tem como resultado a prisão domiciliar obrigatória, impondo-se ainda que a substituição se apresente adequada à situação concreta. Destarte, a presença do pressuposto apresentado no inciso V, do art. 318, é apenas um requisito mínimo, mas não autosuficiente para a substituição, devendo o Juiz ainda verificar se a prisão preventiva domiciliar guarda a suficiência necessária para afastar o perigo que a liberdade da presa trazia à sociedade. Caso não se apresente suficiente para tal mister, deve prevalecer o interesse social sobre o individual do filho menor, que é exatamente a hipótese dos autos, em que a prisão domiciliar não resguardará a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidira a respeito afirmando que a concessão da prisão domiciliar é analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, e isso normalmente envolve aspectos como as circunstâncias individuais da presa, a eventual impossibilidade de assistência aos filhos por outras pessoas e a situação econômica da família. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.