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Jurisprudência


TJDF HBC - 1032022-20170020134456HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO AMANHECER. SIMPLES ALEGAÇÃO DO PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO IMPOSTO NOS LIMITES DA SÚMULA VINCULANTE 14. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXIGÊNCIA APENAS EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de violação domiciliar, sob a alegação de que o mandado de prisão preventiva teria sido cumprido antes do amanhecer, imprescinde de comprovação nos autos, sendo insuficiente para o reconhecimento de eventual nulidade a simples declaração do preso. 2. Se a limitação de acesso do advogado aos autos do inquérito policial decorre da necessidade de preservar a efetividade de diligências restritivas determinadas pela autoridade judiciária e ainda pendentes de cumprimento, não se verifica ofensa à garantia constitucional disciplinada na Súmula Vinculante nº 14. 3. A prisão preventiva, expedida pela autoridade judiciária competente, não reclama a realização de audiência de custódia, exigida apenas para a apresentação e oitiva de presos em flagrante. 4. A gravidade em concreto das condutas investigadas, cujo resultado foi um vultoso desvio de verba pública, com reflexos sociais devastadores aos usuários do Sistema Único de Saúde, bem como o rebuscado modus operandi aparentemente empregado na consecução do esquema criminoso no qual o paciente, já denunciado, tinha posição de destaque, revela a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 5. O fato de o paciente estar em local ignorado, não tendo sido encontrado em seus endereços conhecidos, e a existência de indícios de atos de dissimulação e ocultação das substanciosas quantias desviadas no esquema criminoso sugere possível risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a reforçar a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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