HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU OU QUE SEU COMPORTAMENTO DELITIVO DECORREU DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Aalegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado.(HC 336.811/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 2. O juizo de origem, de forma motivada, indeferiu o pedido de exame de dependência toxicológico, por entender que não havia dúvida razoável quanto a integridade do poder de autoterminação do réu e por inexistir evidências de que o comportamento delituoso do paciente tenha sido decorrência da dependência do paciente faça uso de substância entorpecente. Não há reparos à decisão, o Juizo é o destinatário da prova, podendo indeferir os pedidos desprovidos de justa causa, sem que haja ofensa ao direito à prova ou à ampla defesa, ainda mais no caso dos autos, em que não apresentada dúvida razoável do alegado. 3. ORDEM DENEGADA.