HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526 DO STJ. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO. MERA INDICAÇÃO DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O enunciado 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese jurídica: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaura para apuração do fato. 2. No caso, como o próprio impetrante admite que o paciente cometeu no curso da execução outra fato definido como crime doloso, a regressão de regime é medida que se impõe, nos termos do inciso I do artigo 118 da Lei de Execuções Penais. 3. A mera a indicação do presídio em que está atualmente lotado o reeducando não permite aferir, a rigor, o regime em que está cumprindo pena, de maneira que não está demonstrada de plano a ilegalidade alegada. 4. Ordem denegada.