TJDF HBC - 1032412-20170020133453HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E LATROCINIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o fundamento da garantida da ordem pública para justificar a prisão preventiva está justificado pela gravidade dos crimes imputados ao paciente - organização criminosa armada e latrocínio tentado, o que por si só já revela extrema gravidade - a denotar a flagrante periculosidade social do agente. Ademais, há elementos inequívocos de reiteração criminosa, haja vista que são investigados por vários crimes, já tendo praticado atos infracionais durante a adolescência conforme anotado no ato coator. Além disso, o paciente já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado. Os elementos acima indicam que o paciente está inserido de forma perene no contexto criminoso, de maneira que a sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. 3. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se pela peça acusatória que se tratar de crime de roubo majorado complexo, com pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas, além do crime de organização criminosa armada, o que exige uma análise proporcional dos prazos processuais. Destarte, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas e a quantidade de acusados, não vislumbro neste momento excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 5. Satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a pretensão de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos se mostra descabida. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E LATROCINIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o fundamento da garantida da ordem pública para justificar a prisão preventiva está justificado pela gravidade dos crimes imputados ao paciente - organização criminosa armada e latrocínio tentado, o que por si só já revela extrema gravidade - a denotar a flagrante periculosidade social do agente. Ademais, há elementos inequívocos de reiteração criminosa, haja vista que são investigados por vários crimes, já tendo praticado atos infracionais durante a adolescência conforme anotado no ato coator. Além disso, o paciente já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado. Os elementos acima indicam que o paciente está inserido de forma perene no contexto criminoso, de maneira que a sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. 3. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se pela peça acusatória que se tratar de crime de roubo majorado complexo, com pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas, além do crime de organização criminosa armada, o que exige uma análise proporcional dos prazos processuais. Destarte, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas e a quantidade de acusados, não vislumbro neste momento excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 5. Satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a pretensão de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos se mostra descabida. 6. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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