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Jurisprudência


TJDF HBC - 1032914-20170020132274HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REQUERIMENTO DE PROVAS. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELA ACUSAÇÃO À TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes cometidos em concurso de pessoas, a ausência de individualização pormenorizada da conduta de cada denunciado não constitui causa de nulidade, nas hipóteses em que for impossível a identificação clara da conduta de cada acusado na infração penal. De qualquer forma, no caso dos autos, a conduta do paciente foi devidamente individualizada, pois denúncia narrou que a sua participação no crime de roubo consiste no fato de combinar o delito com os outros autores, indicando a academia que frequentava e os objetos que poderiam ser subtraídos. 2. Se o paciente, de fato, praticou tal conduta, contribuindo para o crime de roubo circunstanciado, trata-se de matéria de mérito, que deverá ser apreciada na instrução criminal, mas, para fins de descrição, em tese, da conduta imputada ao paciente, a denúncia não é inepta, pois possibilita o direito de ampla defesa do paciente. 3. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional. Na espécie, as alegações defensivas tratam de temas referentes ao mérito da ação penal, cuja apreciação deve ser reservada ao juízo de cognição exauriente, após a instrução criminal, com ampla produção probatória, permitindo-se às partes expor seus argumentos destinados a influenciar a convicção do juiz. 4. O Ministério Público possui discricionariedade para escolher os meios de prova - inclusive as testemunhas - que irá requerer ao Juízo, de modo que a suficiência, ou não, de prova para condenação é questão reservada à sentença após a instrução processual. 5. Ambas as partes - acusação e defesa - podem efetuar perguntas a todas as testemunhas ouvidas, independentemente de quem as arrolou, pois a prova se destina à busca da verdade real, voltando-se ao convencimento do juiz. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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