TJDF HBC - 1032919-20170020130269HBC
HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, em decisão fundamentada, se evidenciada gravidade concreta das condutas delitivas além da existência de manobras dos indiciados para ocultar evidências. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando não ultrapassado o prazo de 148 dias, no procedimento ordinário, conforme a recomendação insculpida na Instrução nº 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Tal circunstância deve ser aferida globalmente e não por meio do prazo para cada ato processual isolado. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, em decisão fundamentada, se evidenciada gravidade concreta das condutas delitivas além da existência de manobras dos indiciados para ocultar evidências. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando não ultrapassado o prazo de 148 dias, no procedimento ordinário, conforme a recomendação insculpida na Instrução nº 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Tal circunstância deve ser aferida globalmente e não por meio do prazo para cada ato processual isolado. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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