TJDF HBC - 1032926-20170020122144HBC
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A EX COMPANHEIRA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada porque descumpriu medida protetiva anteriormente imposta, ameaçando a sua companheira de morte e praticando vias de fato contra ela. 2. O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. 3. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência. 4. A reiteração da conduta e descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A EX COMPANHEIRA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada porque descumpriu medida protetiva anteriormente imposta, ameaçando a sua companheira de morte e praticando vias de fato contra ela. 2. O descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas justifica o rigor estatal para garantir a ordem pública e, em especial, a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica. 3. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência. 4. A reiteração da conduta e descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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