HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 171, E AO ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONCURSO DE CRIMES - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES SEM JUSTIFICATIVA. FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL - WRIT NÃO ADMITIDO NOS PONTOS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENITVA - PACIENTE ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENCIADO RECOLHIDO NO C.D.P. - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. A alegação de que não há prova do concurso de crimes reclama alentado exame de provas, inviável na viaestreita do habeas corpus. Também não se deve admitir o habeas corpus quanto à alegação de que a pena-base foi majorada sem justificativa, se o feito aguarda decurso de prazo para apelação. Se o paciente respondeu ao processo recolhido ao cárcere e ainda estão presentes os motivos que autorizaram a segregação cautelar, não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os motivos que a autorizaram. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de entrada no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e a coleta de dados do detento. Entretanto, se foi determinada a expedição da Carta de Guia Provisória não se vislumbra ilegalidade a ser reparada, porquanto eventual direito do paciente na execução penal está resguardado.