TJDF HBC - 1034542-20170020130525HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. JOALHERIA EM SHOPPING CENTER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETADA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva da paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta narrada na peça acusatória, vale dizer, tentativa de assalto a joalheria localizada em shopping center no período noturno, o que, obviamente se mostra de extrema gravidade, ultrapassando a regularidade do tipo penal, vez que o desenvolvimento da referida conduta criminosa em local de grande circulação e com aparato de segurança colocou em perigo uma quantidade considerável de pessoas, além de causar severa intranqüilidade social aos usuários do referido estabelecimento empresarial e das imediações. Esse fatos indicam a gravidade em concreto da conduta da paciente e sua periculosidade social, justificando a custódia cautelar. 3. As hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, de maneira que o julgador deverá analisar caso a caso a necessidade da medida, levando em consideração a folha penal do recluso, suas circunstâncias pessoais, de modo a evitar abuso de direito. Este Superior Tribunal adota o entendimento de que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando, em absoluto, de regra a ser aplicada de forma indiscriminada. (STJ - HC 381.655/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017). 4. Na situação dos autos, o crime imputado à paciente é extremamente grave, participação em crime de roubo a shopping center ocorrido em 9 de maio de 2016. Outrossim, a paciente responde ao processo n. 2016.09.1.014045-2 pela prática de outro crime de roubo ocorrido em 6.5.2016. Além dos dois crimes patrimoniais, a paciente está indiciada pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cujo fato teria ocorrido em 5.3.2016. Nota-se que em um período de dois meses a paciente teria praticado três crimes de extrema gravidade, dois roubos e uma tentativa de homicídio. Percebe-se também que, quando da prática desses crimes, ela já tinha o primeiro filho (fl. 16) e supostamente já estava grávida do segundo (fl. 15), evidenciando que a maternidade e a gestação em nada impediram que ela delinqüisse. Como se não bastasse tudo isso, o que já justificaria o indeferimento da conversão, as crianças estão com a avó, de sorte que a presença da paciente não é indispensável ao bom desenvolvimento dos menores. 5. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. JOALHERIA EM SHOPPING CENTER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETADA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva da paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta narrada na peça acusatória, vale dizer, tentativa de assalto a joalheria localizada em shopping center no período noturno, o que, obviamente se mostra de extrema gravidade, ultrapassando a regularidade do tipo penal, vez que o desenvolvimento da referida conduta criminosa em local de grande circulação e com aparato de segurança colocou em perigo uma quantidade considerável de pessoas, além de causar severa intranqüilidade social aos usuários do referido estabelecimento empresarial e das imediações. Esse fatos indicam a gravidade em concreto da conduta da paciente e sua periculosidade social, justificando a custódia cautelar. 3. As hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, de maneira que o julgador deverá analisar caso a caso a necessidade da medida, levando em consideração a folha penal do recluso, suas circunstâncias pessoais, de modo a evitar abuso de direito. Este Superior Tribunal adota o entendimento de que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando, em absoluto, de regra a ser aplicada de forma indiscriminada. (STJ - HC 381.655/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017). 4. Na situação dos autos, o crime imputado à paciente é extremamente grave, participação em crime de roubo a shopping center ocorrido em 9 de maio de 2016. Outrossim, a paciente responde ao processo n. 2016.09.1.014045-2 pela prática de outro crime de roubo ocorrido em 6.5.2016. Além dos dois crimes patrimoniais, a paciente está indiciada pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, cujo fato teria ocorrido em 5.3.2016. Nota-se que em um período de dois meses a paciente teria praticado três crimes de extrema gravidade, dois roubos e uma tentativa de homicídio. Percebe-se também que, quando da prática desses crimes, ela já tinha o primeiro filho (fl. 16) e supostamente já estava grávida do segundo (fl. 15), evidenciando que a maternidade e a gestação em nada impediram que ela delinqüisse. Como se não bastasse tudo isso, o que já justificaria o indeferimento da conversão, as crianças estão com a avó, de sorte que a presença da paciente não é indispensável ao bom desenvolvimento dos menores. 5. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 6. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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