TJDF HBC - 1034673-20170020137054HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ACUSADA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA 1. Descumprida uma das condições do sursis processual, o juiz pode revogar o benefício, consoante o disposto no art. 89, § 4° da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente, para efeito de garantia do contraditório, a intimação do acusado beneficiário da medida para que, caso queira, justifique os motivos que o levaram a descumprir as condições impostas. 2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ACUSADA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA 1. Descumprida uma das condições do sursis processual, o juiz pode revogar o benefício, consoante o disposto no art. 89, § 4° da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente, para efeito de garantia do contraditório, a intimação do acusado beneficiário da medida para que, caso queira, justifique os motivos que o levaram a descumprir as condições impostas. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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