TJDF HBC - 1035396-20170020138305HBC
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo incidência do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que a folha de antecedentes penais do paciente não indica anterior condenação e a determinação de medidas protetivas em favor da suposta ofendida foram deferidas concomitante ao decreto prisional, não há como afirmar a necessidade da medida gravosa para resguardo à integridade física e psíquica da vítima. 2. No que se refere à garantia da instrução criminal, vislumbra-se a possibilidade de o paciente firmar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício da liberdade provisória. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo incidência do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que a folha de antecedentes penais do paciente não indica anterior condenação e a determinação de medidas protetivas em favor da suposta ofendida foram deferidas concomitante ao decreto prisional, não há como afirmar a necessidade da medida gravosa para resguardo à integridade física e psíquica da vítima. 2. No que se refere à garantia da instrução criminal, vislumbra-se a possibilidade de o paciente firmar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício da liberdade provisória. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão