HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXCEÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VINTE E OITO PORÇÕES DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O crime tipificado no artigo 14 a Lei 10.826/2003 (in casu, manter sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, munição de uso permitido), assim como o do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), são de natureza permanente. Isto é, se prolongam no tempo, de modo que a consumação dos tipos não cessa com a realização do comportamento ali previsto, estando o agente em situação de flagrância enquanto durar a permanência. 2. No caso em tela, os policiais tinham fundadas razões para crer que algum crime estava em andamento no ambiente doméstico, não sendo razoável lhes exigir que, na iminência de uma descoberta delitiva, buscassem confirmação adicional para agir ou saíssem dali para depois agir mediante mandado judicial de busca e apreensão, que possivelmente seria expedido já sem qualquer efeito prático. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da droga, qual seja, 28 (vinte e oito) porções de cocaína, além de 700 (setecentos) microtubos utilizados para o acondicionamento da droga e vultuosa quantia em dinheiro. 4. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. O fato do paciente, supostamente, ser portador de problema de saúde não implica na necessidade de soltura, eis que ele poderá ser acompanhado pelo serviço médico do estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, ou, caso necessário, ser conduzido até uma unidade hospitalar do Distrito Federal, como é de costume. 6. Ordem denegada.