TJDF HBC - 1035494-20170020138313HBC
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REMISSÃO CONCEDIDA AO INFRATOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AMEAÇA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. FALTA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 A Defensoria Pública impetra habeas corpus preventivo contra ato do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que mandou intimar o menor para audiência admonitória, sob pena de lhe decretar a internação-sanção por descumprir medida socioeducativa aplicada cumulativamente com a remissão. 2 A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, obstando a aplicação da internação-sanção. 3 Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. REMISSÃO CONCEDIDA AO INFRATOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. AMEAÇA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. FALTA DE RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 A Defensoria Pública impetra habeas corpus preventivo contra ato do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que mandou intimar o menor para audiência admonitória, sob pena de lhe decretar a internação-sanção por descumprir medida socioeducativa aplicada cumulativamente com a remissão. 2 A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, obstando a aplicação da internação-sanção. 3 Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão